Voto solitário, mas certo!

Como já aqui escrevi, entendo que a invalidade do Artigo 6º do Plano Director Municipal [que remete para a carta de condicionantes da Reserva Ecológica Nacional] é uma péssima “notícia” para o desenvolvimento sustentado e com qualidade de vida do nosso Concelho.

Tanto mais que apenas deixamos de ter REN após a decisão definitiva quanto à construção do novo aeroporto de Ota…

Por isso, considero que a proposta apresentada pelo vereador António Nobre (CDU) é tecnicamente correcta e politicamente certa.

Em síntese, António Nobre defendeu o seguinte:

1) A Câmara Municipal deveria diligenciar junto da Presidência do Conselho de Ministros “a sanação da omissão da falta de publicação da carta de condicionantes prevista no artigo 6.º do PDM”.

2) A autarquia deveria “proceder à apreciação dos pedidos de licenciamento que envolvam a aplicação da referida regra no pressuposto da sua validade conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo”.

3) O executivo camarário deveria passar a apreciar e decidir sobre os “eventuais pedidos de licenciamento de operações urbanísticas que envolvam as condicionantes previstas na respectiva carta de condicionantes da REN, bem como as derivadas das medidas transitórias previstas nos artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 93/60, de 19 de Março”.

A proposta de António Nobre continha o mérito de introduzir factores de defesa do nosso património comum, ao mesmo tempo que impunha limites à discricionariedade da actual maioria socialista em matéria de licenciamentos urbanísticos.

A aprovação de tal proposta seria um travão aos interesses do “betão” e da especulação imobiliária, pois, e recordando o que publiquei noutras ocasiões, “se não forem tomadas algumas medidas preventivas (…) o Concelho de Azambuja corre o risco de se deixar enredar num jogo sem regras, onde aqueles que procuram o lucro fácil poderão ter muito sucesso à custa do nosso próprio património concelhio (...)”.

Lamentavelmente, os três pontos desta importante proposta foram rejeitados:

• os pontos 1 e 2 receberam os votos contra do PS e do PSD;
• o ponto 3 foi chumbado com os votos do PS.
  

Estou afastado da actividade política e autárquica há cerca de 2 anos.

Mas, confesso que, pela primeira vez, tive pena de não ter responsabilidades autárquicas. Se as tivesse, nunca o vereador António Nobre teria votado sozinho os pontos 1 e 2 da sua proposta!