Negócio das Águas... Outra vez!

Ontem, e pela terceira vez em 7 meses, a Câmara de Azambuja aprovou o concurso público para a concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais do Município de Azambuja, também conhecido por sistema de abastecimento “em baixa”.

Mais uma vez, os autarcas do PS votaram a favor.
Mais uma vez, os vereadores do PSD e da CDU votaram contra.
Mais uma vez, a discussão fez-se em torno dos argumentos que têm sido esgrimidos ao longo destes 7 meses.

Na verdade, a única novidade na discussão foi a de que, desta feita, o principal argumentário da Oposição teve por base a Nota Técnica que, entretanto, foi elaborada pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos. Até porque, este parecer de 18 páginas confirmou os receios e dúvidas que o PSD e a CDU têm manifestado quanto ao “negócio das águas”.

Mas, com tanta repetição, até os erros anteriores voltaram a ser cometidos.

Por exemplo, o presidente da Câmara, Joaquim Ramos, persiste no “erro” de considerar que “o concurso público não é intenção de adjudicação, é uma auscultação ao mercado”, como se de tal concurso não surgissem deveres para o Município e não se criassem direitos para as empresas/consórcios concorrentes.

E Joaquim Ramos persiste neste “erro” demagógico, apesar do teor do Ponto II.2.11 da Nota Técnica do IRAR, no qual se lê que “a abertura do procedimento concursal consubstancia a apresentação de uma proposta contratual pela entidade adjudicante, constituindo-a na obrigação legal de adjudicar, desde que se apresentem a concurso concorrentes e propostas que satisfaçam, formal e materialmente, os requisitos legais e fixados nas peças de concurso”.

Ou seja, lançado o concurso público, o Município de Azambuja fica vinculado ao resultado do mesmo. Até porque, qualquer decisão de não adjudicação terá de ser sempre devidamente fundamentada.

E não existindo a fundamentação devida, as empresas/consórcios concorrentes podem impugnar judicialmente a decisão de não adjudicação.

Neste cenário, quero ver como é que a Câmara de Azambuja vai defender em tribunal que o concurso era uma mera “auscultação ao mercado”…

Já agora, também vou gostar de saber qual vai ser o montante da indemnização que a empresa/consórcio impugnante irá legitimamente reclamar em tribunal…

Como se vê, Joaquim Ramos está a brincar com o fogo e não vai haver água que lhe valha!

Se é praticamente impossível romper o contrato de concessão da “Águas do Oeste” com base no incumprimento do calendário de obras e infra-estruturas (sobre este tema clicar aqui), mais difícil será para a Câmara de Azambuja decidir pela não ajudicação e conseguir fazer valer a sua posição em tribunal.

Em suma, esta foi das questões mais importantes que o parecer do IRAR suscitou, pois comprova que o concurso público, uma vez lançado, terá de ser concluído, mesmo que exista sério prejuízo para as populações do Concelho de Azambuja.

Estranhei, por isso, o silêncio da Oposição sobre esta matéria.

Mas, como este post já vai longo, a análise ao desempenho dos vereadores do PSD e da CDU fica para amanhã…