Por cá - IV

Como aqui antecipei no dia 5 de Dezembro de 2006, chegou a hora de regressar à questão “Águas do Oeste”.

Mas, vamos por partes...

Os contratos de Abastecimento de Água e de Tratamento de Águas Residuais entre o Município de Azambuja e a Águas do Oeste, S.A. foram aprovados pela Câmara de Azambuja em 16 de Dezembro de 2003, com os votos favoráveis dos eleitos do PS e a abstenção dos vereadores da CDU e do PSD.

Com esta deliberação, também foi aprovada a “carta anexa relativa aos compromissos assumidos pela “Águas do Oeste, S.A.” inerentes a estes contratos” (cfr. Proposta n.º 90/ P/2003).

Tal carta integrava um cronograma que previa a realização pela “Águas do Oeste” de um conjunto significativo de obras e acções (cerca de 40) no âmbito dos sistemas de abastecimento de água de Azambuja e da Zona Industrial de Aveiras/Alcoentre, bem como dos sistemas de saneamento de Azambuja, Alcoentre, Virtudes/Aveiras de Cima, Casais dos Britos e Vila Nova de São Pedro.

De acordo com esse cronograma, todas as obras e acções deveriam estar concluídas pela “Águas do Oeste” até 31 de Dezembro de 2005.

Na reunião camarária em causa, e na qualidade de vereador do PSD, manifestei as minhas reservas quanto ao cumprimento desse ambicioso calendário de obras e alertei para o facto dos interesses do Município de Azambuja não se encontrarem devidamente salvaguardados em caso de incumprimento pela “Águas do Oeste”.

Face às minhas fundadas objecções, o presidente da Câmara Joaquim Ramos retorquiu dizendo que a “Águas do Oeste” dispõe de Fundos Comunitários que têm de ser utilizados até ao final de 2006 e “por outro lado, há sempre a possibilidade de rescisão de um contrato por incumprimento sendo essa uma questão a ser devidamente ponderada” (cfr. acta da Câmara Municipal de Azambuja de 16/12/2003, fls. 93).

Ora, os prazos do cronograma já se esgotaram e o acesso aos Fundos Comunitários a que se referiu J. Ramos terminou no dia 31 de Dezembro de 2006.

E as obras foram realizadas? Obviamente que não. De facto, parte significativa das obras a que a “Águas do Oeste” se comprometeu a concretizar ainda não estão concluídas ou não saíram do papel. Cito apenas dois casos: as acções previstas no sistema de saneamento de Alcoentre não estão terminadas e a ETAR de Vila Nova de São Pedro ainda nem tem localização definida.

Portanto, e como tinha previsto, a “Águas do Oeste” não cumpriu com aquilo a que se comprometeu e o Município de Azambuja está indefeso perante tal incumprimento, pois nem tem direito a qualquer indemnização por parte da “Águas do Oeste”, nem tem actualmente força para exigir a realização das obras em falta.

E agora?

Como então disse na minha declaração de voto, a concessão do abastecimento de água em alta e do tratamento das águas residuais à “Águas do Oeste” foi uma opção do Partido Socialista, pelo que têm de ser os eleitos socialistas a assumir na plenitude a responsabilidade dos contratos que foram assinados.

Por seu turno, o PSD e a CDU têm o dever de encontrar “arte e engenho” para definir soluções políticas e alternativas técnicas capazes de minorar as consequências de uma concessão que vai durar até 2033, tanto mais que a problemática daqueles contratos não se esgota no incumprimento do cronograma de obras da “Águas do Oeste”...


Notas:
1 – Na reunião camarária de ontem, os vereadores do PSD e da CDU perderam uma excelente oportunidade para confrontarem Joaquim Ramos com as declarações que fez em 16/12/2003. Não é por nada, mas ontem teve lugar a primeira sessão de Câmara após a “Águas do Oeste” ter perdido, nas palavras de Ramos, o acesso aos fundos comunitários necessários para a realização das obras e acções a que se comprometeu.

2 – Como é óbvio, não considero “arte e engenho” soundbytes do tipo “se algum dia chegasse a Presidente da Câmara ia a fazer os possíveis para tirar as Águas do Oeste do Município de Azambuja. Corria com essa gente daqui para fora”...