Chico-esperto!

Todos os contratos individuais de trabalho celebrados com o Estado vão deixar de ter de ser publicados em Diário da República.

Na base desta medida de “gestão corrente” está uma “orientação técnica” do Ministério das Finanças, datada de 4 de Agosto e assinada pela directora-geral da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), Teresa Nunes, segundo a qual o regime jurídico do contrato individual de trabalho “nada dispõe quanto à necessidade de publicação em DR” dos contratos individuais de trabalho.

Na prática, esta medida do Governo significa que a grande maioria das entradas para a Administração Pública - nomeadamente para cargos de assessores do Governo e outros postos normalmente associados a contratações políticas - vai deixar de ser escrutinada pelos cidadãos.

Ou seja, o Governo do Eng.º Sócrates quer esconder as contratações que faz, quer que ninguém conheça a categoria ou as funções dos contratados, a remuneração acordada e o respectivo prazo da relação laboral.

Numa sociedade aberta como a nossa, esta acção do Governo é um claro retrocesso no relacionamento entre o poder e os cidadãos, que se sustenta unicamente numa omissão legal.

Pois, em vez de alterar a lei e consagrar a obrigatoriedade da publicação em DR, o Governo do Eng.º Sócrates optou por deixar de publicar as muitas e muitas contratações que faz.

É o chico-espertismo no seu pior!

Agora cabe à oposição, e em particular ao PSD, agir!

No arranque do novo ano parlamentar, a bancada social-democrata tem a obrigação de apresentar um projecto de lei para acabar com tal omissão legislativa e consagrar a obrigatoriedade de publicação no Diário da República de todos os contratos individuais de trabalho celebrados com o Estado.

Se nada for feito, a oposição será cúmplice desta manobra saloia do Governo socialista.

E, nesse caso, o Eng.º Sócrates terá, mais uma vez, todas as razões para rir.